Nota Técnica – Política Estadual de Drogas: mudanças entre as edições

Em 2020, cerca de 40 organizações da sociedade civil, incluindo centros de estudos e pesquisas em saúde pública e mental, atuantes em relação ao tema das políticas públicas voltadas para as drogas lançaram uma nota técnica, divulgando posição contrária ao Projeto de Lei nº 676/2019, proposto pelo Deputado Estadual Márcio Pacheco (PSC). Esta proposta de Política Estadual de Drogas para o estado do Rio de Janeiro tinha como base dispositivos de repressão e retiradas de direitos já conquistados no âmbito da saúde pública municipal. Divulgada em forma de carta aberta, a Nota Técnica afirmou:<blockquote>Somos totalmente contrários a uma política pública [[Militarização|militarizada]] e que usa do aparato repressivo do Estado para um falso enfrentamento de “guerra às drogas” e que na realidade apenas resulta na criminalização e genocídio da juventude preta. Reivindicamos políticas mais humanas e antirracistas que tenham foco no tratamento do usuário, do acesso ao cuidado e a garantia de direitos como moradia e assistência social, e a não criminalização de usuárias de drogas. (Trecho da Nota)

</blockquote><blockquote>As organizações signatárias, especializadas e atuantes no tema, apresentam a seguinte Nota Técnica referente ao Projeto de Lei nº 676/2019, proposto pelo Deputado Estadual Márcio Pacheco (PSC), que dispõe sobre a Política Estadual sobre Drogas no Estado do Rio de Janeiro. A proposição representa um retrocesso ultraconservador e às políticas de drogas humanizadas e que já são consagradas pela literatura internacional, uma vez que fortalece o proibicionismo, a abstinência, e expansão e financiamento das comunidades terapêuticas e promove a internação compulsória e a repressão como orientadora do marco legal sobre drogas.</blockquote><blockquote>Estamos assistindo à privatização da política de saúde pública e assistência social através de uma ofensiva religiosa e ultraconservadora, reivindicamos a participação efetiva da sociedade civil na discussão da Política Estadual de Drogas, dada a importância do tema e seus impactos, entendemos que a matéria não deve ser tratado apenas no âmbito de encontros virtuais.</blockquote>