Dicionário de Favelas Marielle Franco

Benedita da Silva (PT-RJ): mudanças entre as edições

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Benedita da Silva (PT-RJ) (editar)

Edição das 05h52min de 21 de outubro de 2022

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== Principais leis aprovadas ==
== Principais leis aprovadas ==
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|Lei. 8.662 de 7 de junho de 1993
|Lei 8.662/1993
|Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, e dá outras providências. Sancionada por Itamar Franco
|Dispõe sobre a profissão de Assistente Social, e dá outras providências. Sancionada por Itamar Franco
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|Lei 9.029, de 13 de abril de 1995
|Lei 9.029/1995
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* Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica, de trabalho e dá outras providências. (sancionada por Fernando Henrique Cardoso)
* Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica, de trabalho e dá outras providências. (sancionada por Fernando Henrique Cardoso)
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|Lei 9.046, de 18 de maio de 1995
|Lei 9.046/1995
|Acrescenta parágrafos art,. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – lei de Execução Penal.  Os estabelecimentos penais destinado a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.  
|Acrescenta parágrafos art,. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 – lei de Execução Penal.  Os estabelecimentos penais destinado a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos.  
(Sancionada por Fernando Henrique Cardoso)
(Sancionada por Fernando Henrique Cardoso)
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|Lei 9.315, de 20 de novembro de 1996
|Lei 9.315/1996
|Inscreve Zumbi dos Palmares no Livro dos Heróis da Pátria (Sancionada por Fernando Henrique Cardoso).
|Inscreve Zumbi dos Palmares no Livro dos Heróis da Pátria (Sancionada por Fernando Henrique Cardoso).
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==== Projetos da deputada Benedita apresentados na emergência do Coronavírus – 2022 ====
# Projetos {| class="wikitable" |PL 933/2020  |Trabalhadoras domésticas – medidas aplicáveis ao trabalho doméstico, para enfrentar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19. |- |PL1070/2020  |Dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes dos planos de saúde durante a epidemia de grande proporção Covid -19. |- |PL 1294/2020 |dispõe sobre a redução proporcional e suspenção das obrigações das mensalidades na rede superior durante a pandemia do Covid-19. |- |PL 1643/2020  |Suspende prazos e pagamentos de estudantes beneficiários do Fies   enquanto durar a pandemia da Covid-19                Benedita é coautora de mais de 50 projetos de leis que tratam de direitos no período de pandemia do coronavírus. |}
==== Outros projetos de leis ====
==== Outros projetos de leis ====


===== ''(resumos dos principais projetos apresentados na Câmara e no Senado Federal  já são mais de 250 projetos de lei apresentados)'' =====
===== ''(Resumos dos principais projetos apresentados na Câmara e no Senado Federal, já são mais de 250 projetos de lei apresentados)'' =====
 
{| class="wikitable"
# Projeto de Lei nº 293, de 1987,  “Declara feriado nacional o dia 20 de novembro, aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, consagrado pela comunidade afro-brasileira como Dia Nacional da Consciência Negra”.
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# Projeto de Lei nº 764, de 1988, que “Proíbe relações diplomáticas com países que adotem políticas oficiais de discriminação racial”.
|Lei nº 293, de 1987
# Projeto de Lei nº 857, de 1988, que “Inclui disciplina ‘História e Cultura da África’ nos currículos que especifica”.
|Declara feriado nacional o dia 20 de novembro, aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, consagrado pela comunidade afro-brasileira como Dia Nacional da Consciência Negra”.
# Projeto de Lei nº 858, de 1988, que “Dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de assistência médica e social às famílias carentes”.
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# Projeto de Lei nº 1.198, de 1988, que “Dispõe sobre a criação da Polícia para Atendimento de Crimes contra a Mulher”.
|Lei nº 293, de 1987
# Projeto de Lei nº 1.626, de 1989, que “Dispõe sobre a proteção ao trabalho doméstico, e dá outras providências”.
|Declara feriado nacional o dia 20 de novembro, aniversário da morte de Zumbi dos Palmares, consagrado pela comunidade afro-brasileira como Dia Nacional da Consciência Negra”
# Projeto de Lei nº 1.897, de 1989, que “Declara Reserva Biológica o complexo florestal da Serra do Tinguá, nos distritos de Miguel Pereira, Paracambi, Nova Iguaçu, Petrópolis e Duque de Caxias”.
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# Projeto de Lei nº 4.499, de 1989, que institui o piso salarial, dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros e determina outras providências.
|Lei nº 764 de 1988
# Projeto de Lei nº 5.978, de 1990, que acrescenta dispositivo ao artigo 3ª da Lei 7.998, de 11-01-90, para estender o seguro-desemprego ao empregado doméstico.
|Proíbe relações diplomáticas com países que adotem políticas oficiais de discriminação raciais
# Projeto de Lei nº 1.349, de 1991, que altera dispositivos da Lei 8.069/90-(Estatuto da Criança e do Adolescente) ECA, dispondo sobre a responsabilidade do processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente.
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# Projeto de Lei nº 3.75, de 1993, que dispõe sobre a proteção aos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência.
|Lei nº 857, de 1988
# Projeto de Lei nº 4.366, de 1993, que Altera dispositivos da lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, e do Decreto de Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal.
|Inclui disciplina ‘História e Cultura da África’ nos currículos que especifica
# Projeto de Lei do Senado 131, de 1996, que dispõe sobre a língua Brasileira de Sinais, e dá outras providências
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# PL nº 10 de 1995 do Senado Federal, dispões sobre a inclusão da presença dos negros nas produções das emissoras de televisão e filmes e peças publicitárias.
|Lei nº 858, de 1988
# PL nº 16 de 1995 do Senado Federal, torna obrigatória a menção do quesito “cor “em documentos e procedimentos que especifica.
|Dispõe sobre a concessão, pelo Estado, de assistência médica e social às famílias carentes
# PL n º 18 de 1995 Inclui a disciplina “História e Cultura da África” nos currículos que especifica )1º e 2º graus e no currículo de História).
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# Projeto de Resolução do senado nº 20 de 1995 Cria a Comissão de Direitos Humanos e dá outras providências.
|Lei nº 1.198, de 1988
# PL do senado nº 232 de 1995 Nomeia Comissão Mista para elaborar anteprojeto do Tribunal Internacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
|Dispõe sobre a criação da Polícia para Atendimento de Crimes contra a Mulher
 
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|Lei nº 1.626, de 1989
|Dispõe sobre a proteção ao trabalho doméstico, e dá outras providências
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|Lei nº 1.897, de 1989
|Declara Reserva Biológica o complexo florestal da Serra do Tinguá, nos distritos de Miguel Pereira, Paracambi, Nova Iguaçu, Petrópolis e Duque de Caxias”
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|Lei nº 4.499, de 1989
|Institui o piso salarial, dispõe sobre a jornada de trabalho dos enfermeiros e determina outras providências.
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|Lei nº 5.978, de 1990
|Acrescenta dispositivo ao artigo 3ª da Lei 7.998, de 11-01-90, para estender o seguro-desemprego ao empregado doméstico.
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|Lei nº 1.349, de 1991
|Altera dispositivos da Lei 8.069/90-(Estatuto da Criança e do Adolescente) ECA, dispondo sobre a responsabilidade do processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares aos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente.
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|Lei nº 3.75, de 1993
|Dispõe sobre a proteção aos Idosos e Pessoas Portadoras de Deficiência.
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|Lei nº 4.366, de 1993
|Altera dispositivos da lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor”, e do Decreto de Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal.
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|Lei do Senado 131, de 1996
|Dispõe sobre a língua Brasileira de Sinais, e dá outras providências
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Confira mais ações parlamentares da Deputada Federal Benedita da Silva neste link: ''https://www.camara.leg.br/deputados/73701/biografia''
Confira mais ações parlamentares da Deputada Federal Benedita da Silva neste link: ''https://www.camara.leg.br/deputados/73701/biografia''


==== Outras Ações da Deputada Federal Benedita da Silva ====
==== Outras Ações da Deputada Federal Benedita da Silva ====


# Presidente da Comissão de Cultura – 2019-2020
# Presidente da Comissão de Cultura  
# Titular da Comissão de Seguridade Social e Família
# Titular da Comissão de Seguridade Social e Família
# Titular da Comissão da Mulher
# Titular da Comissão da Mulher
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=== Outros Cargos ===
=== Outros Cargos ===
Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - 1º de janeiro de 2007 até 31 de março de 2010
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|+
Ministra da Secretaria Especial de Trabalho e Assistência Social do Brasil - 1º de janeiro de 2003 até 1º de janeiro de 2007
!1º de janeiro de 2007 até 31 de março de 2010
 
!Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro  
59.ª Governadora do Rio de Janeiro - 6 de abril de 2002 até 1º de janeiro de 2003
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|1º de janeiro de 2003 até 1º de janeiro de 2007
Vice-Governadora do Rio de Janeiro - 1º de janeiro de 1999 até 5 de abril de 2002
|Ministra da Secretaria Especial de Trabalho e Assistência Social do Brasil  
 
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Senadora pelo Rio de Janeiro - 1º de fevereiro de 1995 até 17 de dezembro de 1998
|6 de abril de 2002 até 1º de janeiro de 2003
 
|59.ª Governadora do Rio de Janeiro
Deputada Federal pelo Rio de Janeiro - 1 de fevereiro de 1987 até 1º de fevereiro de 1995
|-
 
|1º de janeiro de 1999 até 5 de abril de 2002
Vereadora da cidade do Rio de Janeiro - 1º de janeiro de 1983 até 14 de março de 1986
|59.ª Governadora do Rio de Janeiro  
|-
|1º de fevereiro de 1995 até 17 de dezembro de 1998
|Senadora pelo Rio de Janeiro
|-
|1 de fevereiro de 1987 até 1º de fevereiro de 1995
|Deputada Federal pelo Rio de Janeiro
|-
|1º de janeiro de 1983 até 14 de março de 1986
|Vereadora da cidade do Rio de Janeiro
|}




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