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Segurança Pública e Direitos Humanos (artigo): mudanças entre as edições
Por equipe do Dicionário de Favelas Marielle Franco
Segurança Pública e Direitos Humanos (artigo) (editar)
Edição das 13h53min de 31 de julho de 2023
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<blockquote>A nossa missão histórica, para nós que temos tomado a decisão de romper as malhas do colonialismo, é ordenar todas as rebeldias, todos os atos desesperados, todas as tentativas abortadas ou afogadas em sangue. (Fanon, 1968, p. 215) | <blockquote> </blockquote>A nossa missão histórica, para nós que temos tomado a decisão de romper as malhas do colonialismo, é ordenar todas as rebeldias, todos os atos desesperados, todas as tentativas abortadas ou afogadas em sangue. (Fanon, 1968, p. 215) | ||
Em março de 2019, no mesmo condomínio em que mora o atual Presidente da República, foram apreendidos 117 fuzis – desmontados e incompletos, alguns com a inscrição adulterada, porém novos – na casa de um amigo de uma das pessoas que viria a ser incriminada pelo assassinato da vereadora [[Marielle Franco]] (PSOL)<ref>TEIXEIRA, P.; FREIRE, F.; LEITÃO, L.; MARTINS, M. A.; COELHO, H. Polícia encontra 117 fuzis M-16 incompletos na casa de amigo do suspeito de atirar em Marielle e Anderson Gomes. TV Globo e G1 Rio, 12 de março de 2019. Disponível em: <nowiki>https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/03/12/policia-encontra-117-fuzis-m-16-na-casa-de-suspeito-de-atirar-em-marielle-e-anderson-gomes.ghtml</nowiki>. Acesso em: 6 mai. 2021.</ref>. O condomínio Vivendas da Barra é considerado um espaço da “elite” da cidade, com mansões avaliadas em milhões de reais. O evento se caracteriza até o momento como a maior apreensão de armas da história do estado do Rio de Janeiro (e uma das maiores apreensões do Brasil) e não foi disparado nenhum único tiro. Nenhuma pessoa foi ferida na ação. O dono da casa foi preso, mas não ficou muito tempo na cadeia. Ele era um homem, branco, cisgênero, na faixa dos 40 anos. Na mesma operação, os policiais encontraram também mais de 110 mil reais em dinheiro, de procedência desconhecida. | |||
O escândalo que envolve o episódio pode nos ajudar a compreender a relação que as [[Milícia|milícias]] e o tráfico estabelecem com o Estado, bem como discutir sobre as ameaças ao estado democrático de direito que são visibilizadas nesta investigação, sendo a própria morte de Marielle uma dessas expressões. Sobre isso, caberia uma tese à parte. Com a cena da apreensão dos fuzis, fica explícita a ideia que sim, talvez haja crime em TODOS os espaços da cidade. É certo que o caso do Vivendas da Barra contraria alguns teóricos da Criminologia Positivista, que defendiam que territórios específicos produziam bandidos. Não é só nas favelas e periferias que há pessoas cujos atos podem ser considerados ilegais, ainda que seja sempre necessário o exercício de discussão sobre como se produzem essas noções de ilegalismos – eu mesmo discordo da elaboração que é feita sobre drogas ou aborto pela legislação brasileira, para marcar apenas dois exemplos. | O escândalo que envolve o episódio pode nos ajudar a compreender a relação que as [[Milícia|milícias]] e o tráfico estabelecem com o Estado, bem como discutir sobre as ameaças ao estado democrático de direito que são visibilizadas nesta investigação, sendo a própria morte de Marielle uma dessas expressões. Sobre isso, caberia uma tese à parte. Com a cena da apreensão dos fuzis, fica explícita a ideia que sim, talvez haja crime em TODOS os espaços da cidade. É certo que o caso do Vivendas da Barra contraria alguns teóricos da Criminologia Positivista, que defendiam que territórios específicos produziam bandidos. Não é só nas favelas e periferias que há pessoas cujos atos podem ser considerados ilegais, ainda que seja sempre necessário o exercício de discussão sobre como se produzem essas noções de ilegalismos – eu mesmo discordo da elaboração que é feita sobre drogas ou aborto pela legislação brasileira, para marcar apenas dois exemplos. | ||
